quarta-feira, dezembro 18, 2024

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Legislação
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Código Penal e Processual Penal Militar
Exposição de Motivos CPM e CPPM - Legislação Complementar - Detalhado Índice Alfabético
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Código de Normas – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
Autor: Organizadores: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura e Karla Knihs
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Vade Mecum do Paraná – Formato Especial: 21x30cm
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Vade Mecum do Estado de São Paulo – Formato: 21x30cm
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Turma Recursal Única – Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Paraná
Doutrina • Conferência • Projeto • Parecer • Normatização - Anuário 2006
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autor: Organizadores: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura e Karla Knihs
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Perícias na Prática
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Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Civil
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Manual Prático de Incorporação Imobiliária
Autor: Marlou Santos Lima Pilatti
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Lei de Execução Penal & Legislação Complementar
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