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Agências Reguladoras e a Proteção do Consumidor Brasileiro
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Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa
Uma Questão de Legitimidade
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Adolescente Infrator – A Prestação de Serviços à Comunidade
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Valorização dos Honorários Advocatícios
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Tutela dos Direitos da Personalidade na Atividade Empresarial
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Tributos e Encargos do Setor Elétrico Brasileiro
A Incidência Tributária nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica
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Tributação, Justiça e Liberdade
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Tributação Sobre Serviços
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Teoria do Estado Regulador Coleção FGV Direito Rio
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