Sumário

Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário (Lei 16.024/08)

Índice Sistemático (Estatuto)

Constituição Federal/88 (excertos)

Constituição do Estado do Paraná (excertos)

Código Penal (excertos)

Legislação Complementar

Leis Estaduais:

16.954/11 (auxílio-saúde a magistrados e servidores de cargos efetivos)

17.250/12 (gratificações dos servidores)

17.474/13 (funções comissionadas)

Índice Alfabético