sexta-feira, novembro 22, 2024

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Administrativo
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Mandado de Segurança Coletivo
Legitimidade Ativa e Objeto
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Mandado de Segurança
Comentários à Lei 12.016/09
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Questões Atuais e Polêmicas - De Acordo com a Lei 12.112/09 que Altera a Lei 8.245/91
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Limitações ao Acesso à Justiça
Autor: José Cichocki Neto
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Lições de Teoria Geral do Processo
Autor: Maria da Glória Colucci e José Maurício Pinto de Almeida
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Liberdade de Expressão e o Acórdão sobre Biografias não Autorizadas – Minibook
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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Interpretada Jurisprudencialmente (contendo os Enunciados do FONAJE e roteiros práticos de atuação dos conciliadores)
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Lei de Anistia & Justiça de Transição
O Redimensionamento do Debate e o Julgamento da ADPF 153 pelo STF
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Legitimidade do Ministério Público Militar para a Interposição da Ação Civil Pública
Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis
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Legitimidade Ativa nas Ações Coletivas
Autor: Alessandra Mendes Spalding
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Legislação Ambiental Federal
Autor: Organizadores: Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires
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Edição Atualizada de Acordo com a Nova Lei 12.299, de 27.07.2010
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