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Mercados Comum e Interno e Liberdades Econômicas Fundamentais
Autor: Augusto Jaeger Junior
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Manual de Direito das Famílias
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Manual de Direito Comunitário – 50 Anos de Integração
A Ordem Jurídica O Ordenamento Econômico As Políticas Comunitárias O Tratado Constitucional
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Lei de Execução Penal
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Ius Constitutionale Commune na América Latina – Volume III – Diálogos Jurisdicionais e Controle de Convencionalidade
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