sexta-feira, abril 26, 2024

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Crime Falencial e Competência Material
Recebimento da Ação Penal após as Leis 11.101/05 e 11.719/08
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Correlação entre Acusação e Sentença • Emendatio Libelli • Mutatio Libelli
Conforme as Novas Regras Previstas nas Leis 11.689/08 e 11.719/08
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Lei da Política Nacional de Cooperativismo - Acompanha a LC 130/2009 e a Lei 12.690/2012
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